- A utilização deste site, implica a aceitação das condições estabelecidas através do presente contrato, as quais se consubstanciam no seguinte:
MOVALMEIRIM – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DO CONCELHO DE ALMEIRIM, NIPC 513086145, com sede social na Rua Dionísio Saraiva, lote 4, R/C 2080- 104 Almeirim doravante designada “MOV”” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website, as quais doravante serão designadas por “cliente” são acordadas pelo presente contrato as seguintes condições gerais de venda.
- DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO
– A BuyOnMov é uma plataforma de venda de produtos online e tem por objetivo desenvolver e promover atividades no âmbito da defesa dos interesses dos associados, nomeadamente, formação, prestação de informação, aquisição de serviços e promoção de imagem do comércio, da indústria, agricultura, restauração e serviços do concelho de Almeirim.
– A plataforma BuyOnMov agregará os produtos de empresas associadas, permitindo a qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, fazer compras online neste site.
- OBJECTO
– As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao “cliente” sobre a modalidade de encomenda, venda pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website “BuyOnMov.
– Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço, entre as partes.
- UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
– O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
– A BuyOnMov pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
– O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
– Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
– A encomenda de produtos ou serviços, apenas pode ser feita por utilizadores maiores de 18 anos, ou tendo idade inferior a 18 anos, autorizada pelo legal representante.
– O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
- PRODUTOS NA LOJA ONLINE
– Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
– A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado no mercado local, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
- BILHETES
– Não se efetuam trocas e/ou devoluções de compras de bilhetes feitas online, exceto no caso do evento sofrer alguma alteração ao previsto ou ser cancelado pelo promotor. A resolução ao disposto é da responsabilidade do promotor do evento. O emissor do bilhete não assume, em qualquer caso, as obrigações e responsabilidades do promotor.
– O cancelamento e/ou a alteração de um evento que se realize ao ar livre, ou que esteja dependente das condições climatéricas, não obriga o promotor a devolver o valor do bilhete.
– No caso do evento ser cancelado, adiado, ou seja solicitada a devolução do valor da compra efetuada por motivos de força maior, a MovAlmeirim não procede ao reembolso dos custos de operação e dos custos de envio da compra.
- PREÇOS
– Os preços devem entender-se em Euros.
– Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
– O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio e dos meios de pagamento são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
– Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
– A BuyOnMov informa que os preços praticados em https://buyonmov.online/, são exclusivos da Loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas da empresa/distribuidora local.
- ENCOMENDA
– A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras.
– Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
– O cliente poderá cancelar a encomenda acedendo á área “A minha conta”, dentro do prazo de 24 horas após a BuyOnMov ter recebido a confirmação da encomenda.
– O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
- FORMAS DE PAGAMENTO
– Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
– Nos pagamentos efetuados através do sistema de «Pagamento de Compras» ou «PayPal», «Cartão de Crédito» e «Referência Multibanco» a BuyOnMov reserva durante 24 horas o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.
– O sistema de pagamento «PayPal» só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a € 2.
– Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial nem no pagamento de portes.
– Podem ser usados mais que um cheque/ vale / código promocional, – numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.
- PRAZO DE ENTREGA
– Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 a 15 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
– As mesmas seguirão via CTT Expresso (com aviso de reagendamento de entrega). Caso não se encontre ninguém na morada indicada, as encomendas serão deixadas no posto de CTT local, pelo período de 5 dias úteis.
– Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis.
– As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
– Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
- DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
– O Cliente tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado podendo, o cliente, devolver os artigos encomendados, sem necessidade de indicar motivo, num prazo de 14 dias a contar da entrega do produto e sem quaisquer custos, sendo reembolsado pelo do valor total despendido, exceto quanto aos valores previstos no número seguinte.
– Sempre que o cliente solicitar expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa e proceda à resolução do contrato, a referida diferença não será devolvida.
– O direito à livre resolução poderá ser exercido dentro do prazo estabelecido no número 8.1, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email da loja vendedora de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo, bem como a assinatura do cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel.
– Em alternativa poderá o cliente proceder à comunicação da intenção de devolução do artigo através do preenchimento do formulário disponível aqui.
– A BuyOnMov suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, os eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.
– Em caso de devolução a embalagem deve ser devolvida completa, acondicionada da forma em que foi expedida, acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.
– Na falta de qualquer componente ou acessório do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo de seguida o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
– Após receção da devolução, será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor constante na fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
– O reembolso do valor a devolver depende do meio de pagamento utilizado na respetiva encomenda, nomeadamente:
- a) No caso de pagamentos com «Cartão de Crédito» e «PayPal», estes são creditados nas respetivas contas;
- b) Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada;
- c) Não tendo sido por nenhuma das vias anteriormente mencionadas, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. Sendo o mesmo efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
- GARANTIA
– Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
– Os bens moveis não consumíveis possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
– Os bens para uso profissional, possuem um período de garantia de 6 (seis) meses após a sua entrega.
– Os bens perecíveis, não poderão ser devolvidos, não se aceitando qualquer devolução.
– São considerados fora das condições de garantia os bens moveis que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
- REGISTO NA LOJA ONLINE
– Para a utilização da Loja online, não é obrigatório o registo individual.
– Caso o cliente pretenda efetuar o registo individual na loja online é efetuado em «Registo».
- a) Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
- b) O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na Loja online.
- c) O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
- d) Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.
- e) Associado ao seu registo irá receber correio eletrónico com informações sobre campanhas de marketing e a nossa newsletter estando ao seu dispor a opção de saída contida nos emails rececionados.
- RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO
– De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo DL n.o 102/2017, de 23/08, informa-se que em caso de litígio de consumo no âmbito do presente contrato, o CLIENTE poderá recorrer ao CNIACC– CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, através dos seguintes contactos: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.cniacc.pt
– O consumidor poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
– Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng= PT
- LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Em cumprimento com o DL n.º 74/2017, de 21 de junho, no caso de pretender fazer alguma reclamação, o cliente tem disponível livro de reclamações eletrónico podendo aceder ao mesmo através de: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao
- LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
– A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
– Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.